Termo de Uso e Política de Privacidade
TERMOS DE USO
Vigência: 27/10/2026
1. QUEM SOMOS E ACEITE
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo e do site Bigou Delivery ("Plataforma") por consumidores pessoas físicas no Brasil ("Usuário"). A Plataforma é operada pela LAB CINCO BIGOU DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS LTDA., nome fantasia Bigou Delivery, CNPJ nº 34.181.592/0001-07, com sede na Rua João Cândido da Cunha, 23, 2º andar, Centro, Rio Pomba/MG, CEP 36180-000 ("Bigou"). A relação da Bigou com os estabelecimentos parceiros ("Parceiros") é regida por contrato próprio. Os cardápios digitais que a Bigou fornece aos Parceiros são um serviço separado, com cadastro próprio, e não são regidos por estes Termos.
1.2. A Política de Privacidade, publicada nesta página, é parte destes Termos. O aceite de ambos é feito por caixa de seleção, no cadastro, e a Bigou registra a data e a versão aceita. Esta página pode ser salva ou impressa a qualquer momento.
1.3. A versão vigente estará sempre nesta página. Alterações relevantes serão avisadas no aplicativo antes de entrarem em vigor, e o Usuário terá de aceitar a nova versão para continuar fazendo pedidos. Quem não concordar pode encerrar a conta, sem prejuízo dos pedidos já feitos. Promoções, cupons, eventos e programas de benefícios podem ter regras próprias, divulgadas na Plataforma, que complementam estes Termos.
2. COMO A BIGOU FUNCIONA
2.1. A Bigou é uma plataforma de intermediação (marketplace) que conecta Usuários a Parceiros, como restaurantes, mercados, farmácias e outros estabelecimentos. A Bigou não vende, não prepara e não entrega os produtos dos Parceiros. A entrega é feita pelo próprio Parceiro ou por entregadores contratados por ele, ou o pedido é retirado no estabelecimento, quando o Parceiro oferecer essa opção. A Bigou não contrata nem gerencia entregadores.
2.2. O Parceiro é responsável pelo cardápio, pelos preços (que podem ser diferentes dos praticados no estabelecimento físico), pela taxa de entrega, pela disponibilidade, pelo preparo, pela embalagem, pela entrega e pela qualidade dos produtos, pelas informações sobre ingredientes e alergênicos e pela emissão do documento fiscal da venda. Em caso de alergia ou restrição alimentar, o Usuário deve confirmar essas informações com o Parceiro antes de fazer o pedido.
2.3. A Bigou é responsável pelo funcionamento da Plataforma, pela intermediação entre Usuário e Parceiro, pelo processamento dos pagamentos online, pela venda dos cupons da Loja de Cupons (item 7.3) e pelo atendimento previsto no item 10.
2.4. A divisão de responsabilidades deste item não afasta nem limita os direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. CONTA
3.1. Para fazer pedidos, o Usuário deve se cadastrar com nome, telefone celular e endereço de entrega, além de e-mail e CPF quando solicitados, e manter esses dados corretos e atualizados. O acesso é feito por código de verificação enviado por SMS, WhatsApp ou ligação, que não deve ser repassado a ninguém. A conta é pessoal e intransferível, cada pessoa pode ter apenas uma, e o Usuário responde pelas atividades realizadas nela.
3.2. Menores de 16 anos devem ser representados, e maiores de 16 e menores de 18 anos devem ser assistidos por seus pais ou responsáveis legais.
3.3. Para prevenir fraudes, a Bigou pode pedir a confirmação de dados ou documentos, e a realização de pedidos pode ser bloqueada automaticamente (Política de Privacidade, item 3.3). A suspensão ou o cancelamento da conta passa sempre por análise humana e pode ocorrer em caso de fraude, uso de dados falsos ou de terceiros sem autorização, contas duplicadas ou violação destes Termos. O Usuário pode contestar essas medidas pelos canais do item 10.
3.4. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo, desde que não haja pedidos em andamento. Os prazos de exclusão dos dados estão na Política de Privacidade (item 7).
4. PEDIDOS E ENTREGA
4.1. Antes de confirmar o pedido, a Plataforma exibe o valor dos produtos, a taxa de entrega, a taxa de serviço, eventuais descontos e o total, que não aumenta depois da confirmação. O Parceiro pode aceitar ou recusar o pedido. Após a confirmação, o Parceiro recebe nome, telefone, endereço, itens e observações do pedido. As observações devem conter apenas o necessário ao pedido e à entrega.
4.2. O prazo de entrega exibido é uma estimativa do Parceiro e pode variar conforme o movimento, o trânsito e o clima.
4.3. Ao receber o pedido, o Usuário deve conferir os itens e não consumir produtos com embalagem violada. Problemas devem ser relatados o quanto antes, pelos canais do item 10, sem prejuízo dos prazos do Código de Defesa do Consumidor.
4.4. Produtos com restrição. Bebidas alcoólicas, produtos de tabacaria e produtos adultos são vendidos apenas a maiores de 18 anos. A Plataforma pode exigir a verificação da idade antes da compra, e o Parceiro pode exigir documento com foto na entrega e recusá-la se a idade não for comprovada. Medicamentos seguem as normas sanitárias, e a farmácia pode exigir a receita. É proibida a venda de produtos ilegais pela Plataforma.
4.5. Rio Pomba/MG. Conforme a Lei Municipal nº 2.001/2025, o Usuário não pode exigir que o entregador suba até a porta do apartamento ou entre nas áreas comuns de condomínios verticais: a entrega é feita na portaria. Usuários com mobilidade reduzida ou deficiência podem pedir, nas observações do pedido, a entrega na porta. A regra não vale para produtos pesados, como gás, galão de água, compras de mercado e produtos de pet shop.
5. PREÇOS E PAGAMENTOS
5.1. As formas de pagamento aceitas por cada Parceiro são exibidas na Plataforma: online, pela Plataforma (como Pix, cartão de crédito e carteiras digitais), ou diretamente ao Parceiro, na entrega ou na retirada (como dinheiro, cartão ou vale na maquininha).
5.2. Pagamento online. É processado por instituições de pagamento parceiras. A Bigou recebe o valor do pedido em nome e por conta do Parceiro e o repassa conforme o contrato entre eles. O CPF é obrigatório nessa modalidade, para emissão de documento fiscal, prevenção a fraudes e exigência das instituições de pagamento. Pedidos pagos online não exigem nenhum pagamento adicional na entrega.
5.3. Pagamento ao Parceiro. O Parceiro recebe o total do pedido, inclusive a taxa de serviço, em nome da Bigou, e é responsável pelo troco e por eventual devolução.
5.4. Taxa de serviço. Quando cobrada, remunera a Bigou pelo uso da Plataforma, varia conforme a cidade e o valor do pedido e é exibida antes da confirmação. O documento fiscal correspondente pode ser pedido pelos canais do item 10.
5.5. Proteção contra golpes. A Bigou nunca pede senhas, códigos de verificação ou dados de cartão por telefone, WhatsApp, e-mail ou na entrega. Diante de cobrança ou pedido de dados suspeito, o Usuário não deve pagar nem informar dados, e deve avisar a Bigou.
6. CANCELAMENTO E ESTORNO
6.1. O cancelamento deve ser pedido primeiro ao Parceiro e, se não houver solução, à Bigou, pelos canais do item 10. Enquanto o Parceiro não aceitar o pedido, o cancelamento é sem custo.
6.2. Pedido pago online e cancelado, pelo Parceiro, pela Bigou ou por falta de resposta do Parceiro, é estornado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento, no prazo da instituição do pagador. No cartão de crédito, o estorno pode constar só na fatura seguinte. Em pedido pago ao Parceiro, eventual devolução é feita por ele.
6.3. Depois que o Parceiro aceita o pedido, não há cancelamento nem estorno quando a falta de entrega ou a entrega diferente do pretendido decorrer de erro do Usuário, como endereço ou dados incorretos, ausência de pessoa para receber ou escolha equivocada de itens, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Em caso de cobrança não reconhecida, o Usuário deve procurar a Bigou, que costuma resolver mais rápido do que a contestação no banco ou no emissor do cartão. Contestação feita para obter vantagem indevida é tratada como fraude (item 3.3).
7. CUPONS, OFERTAS E LOJA DE CUPONS
7.1. Cupons. Cada cupom tem condições próprias (como validade, valor mínimo, Parceiros participantes e limite de uso), informadas na Plataforma. Os cupons são pessoais e intransferíveis, não podem ser trocados por dinheiro e não são cumulativos, salvo indicação em contrário. A Bigou pode cancelar cupons e benefícios obtidos de forma indevida ou fraudulenta, inclusive por indicação de contas do próprio Usuário.
7.2. Ofertas para grupos de Usuários. Alguns cupons, preços promocionais e ofertas são exclusivos de grupos definidos por critérios como cidade, primeiro pedido, frequência de pedidos ou forma de pagamento (Política de Privacidade, item 3.2).
7.3. Loja de Cupons. Na Loja de Cupons, a Bigou vende cupons de desconto, com preço, validade e condições de uso informados na oferta. O Usuário pode desistir da compra em até 7 dias, com reembolso integral, se o cupom não tiver sido usado.
7.4. Eventos, sorteios e programas de benefícios. Quando houver, terão regulamento próprio, que o Usuário aceita ao participar. Pontos e benefícios não têm valor em dinheiro, salvo previsão no regulamento.
8. AVALIAÇÕES
8.1. Após o pedido, o Usuário pode avaliar o Parceiro com notas e um comentário. A nota é exibida publicamente na Plataforma com o nome do Usuário. O comentário é visto pelo Usuário e pelo Parceiro, que pode respondê-lo.
8.2. Ao avaliar, o Usuário autoriza a Bigou, de forma gratuita e não exclusiva, a exibir a avaliação na Plataforma. A Bigou não a usa em publicidade sem autorização e pode remover avaliações ofensivas, discriminatórias, falsas, sem relação com o pedido ou com dados pessoais de terceiros.
9. CONDUTAS PROIBIDAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. É proibido ao Usuário:
- fazer pedidos falsos ou usar dados de terceiros sem autorização;
- criar ou usar mais de uma conta, ou contas de terceiros, para obter cupons ou outros benefícios;
- ofender, ameaçar ou constranger Parceiros, entregadores ou a equipe da Bigou;
- usar robôs ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma ou coletar dados;
- tentar invadir, sobrecarregar, copiar, modificar ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
- usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.
9.2. A marca Bigou, os softwares e os conteúdos da Plataforma pertencem à Bigou ou são licenciados a ela. Marcas, imagens e descrições de produtos dos Parceiros pertencem aos respectivos Parceiros. Alegações de violação de direitos podem ser enviadas para suporte@bigou.app.
10. ATENDIMENTO
10.1. Questões sobre o pedido (itens, preparo, atraso, entrega e qualidade) devem ser tratadas primeiro com o Parceiro. Se não houver solução, o Usuário pode procurar a Bigou. Questões sobre a Plataforma, pagamentos online, estornos, cupons e a conta são tratadas diretamente com a Bigou.
10.2. Canais da Bigou: pelo aplicativo; e-mail suporte@bigou.app; telefone +55 (32) 98809-1663. Assuntos de privacidade: privacidade@bigou.app. As demandas são respondidas em até 5 dias.
11. DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE
11.1. A Bigou se empenha em manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falhas de serviços de terceiros ou casos fortuitos e de força maior. Manutenções programadas que causem indisponibilidade prolongada serão informadas pelos canais oficiais.
11.2. O Usuário é responsável pelo equipamento e pela conexão à internet necessários ao uso da Plataforma. Links para sites de terceiros são regidos pelos termos e políticas desses terceiros.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. As comunicações da Bigou podem ser feitas pelo aplicativo, por notificação, e-mail, SMS ou WhatsApp, usando os contatos cadastrados.
12.2. O Usuário não pode ceder estes Termos ou sua conta sem autorização da Bigou. A tolerância com descumprimentos não constitui renúncia ou novação. A invalidade de uma disposição não afeta as demais.
12.3. Estes Termos e a Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Vigência: 27/10/2026
Esta Política explica como a Bigou trata os dados pessoais dos Usuários da Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Os termos com inicial maiúscula têm o significado dado nos Termos de Uso.
1. CONTROLADORA E ENCARREGADO
1.1. A controladora dos dados é a Lab Cinco Bigou Desenvolvimento de Aplicativos Ltda. (Bigou), CNPJ nº 34.181.592/0001-07, identificada no item 1.1 dos Termos de Uso. Os Parceiros e as instituições de pagamento tratam os dados que recebem também como controladores, conforme suas próprias políticas.
1.2. Nos termos do art. 41 da LGPD, a Bigou designou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Marlon Cunha Santiago, e-mail privacidade@bigou.app. O Encarregado é o canal de comunicação entre a Bigou, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. DADOS QUE TRATAMOS
O telefone e o endereço são necessários para usar a Plataforma, e o CPF, para pagar online. Os demais dados são coletados conforme o uso:
- Cadastro e acesso: nome, telefone celular, e-mail, CPF, endereços de entrega (com as coordenadas geográficas do endereço) e registro dos códigos de verificação enviados;
- Pedidos: Parceiro, itens, valores, data e hora, forma de pagamento, observações, cupons, avaliações e participação em promoções e eventos;
- Pagamento: status e identificação da transação, recebidos das instituições de pagamento. No cartão salvo, a Bigou guarda apenas o código (token) gerado pela instituição, a bandeira, os últimos dígitos, a validade e o nome e o CPF do titular. O número completo e o código de segurança ficam só com a instituição;
- Técnicos e de uso: endereço IP, data e hora de acesso, cidade aproximada do acesso, identificador e modelo do dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, token de notificações e registros de navegação e de segurança;
- Atendimento: mensagens trocadas com o suporte.
Com a permissão do Usuário, o aplicativo usa a localização do aparelho (GPS) só para sugerir o endereço de entrega, enquanto está em uso, e nunca em segundo plano. A permissão pode ser retirada nas configurações do dispositivo. A Bigou não coleta dados biométricos nem outros dados sensíveis. Se o Usuário informar, nas observações do pedido, mobilidade reduzida ou deficiência para pedir a entrega na porta (Termos de Uso, item 4.5), essa informação será usada apenas para aquela entrega, com o consentimento manifestado ao incluí-la. Quem informa dados de outra pessoa, como o titular do cartão ou quem vai receber o pedido, declara ter autorização para isso.
3. FINALIDADES E BASES LEGAIS
3.1. A Bigou trata os dados para:
- criar e gerenciar a conta, processar pedidos, pagamentos, estornos e repasses e prestar atendimento: execução de contrato (art. 7º, V);
- emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo a guarda de registros de acesso (art. 15 do Marco Civil da Internet) e a prestação de informações às autoridades fiscais: obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- prevenir fraudes e proteger a Plataforma e os Usuários: legítimo interesse e proteção do crédito (art. 7º, IX e X);
- enviar ofertas e cupons, escolher quais exibir a cada Usuário, medir o uso, melhorar a Plataforma e veicular publicidade: legítimo interesse (art. 7º, IX);
- exercer direitos em processos judiciais ou administrativos: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
3.2. Ofertas por grupo. Para escolher ofertas, cupons e notificações, a Bigou agrupa Usuários por critérios como cidade, data do primeiro e do último pedido, frequência, valor dos pedidos, uso de cupons e de pagamento online. O Usuário pode se opor a essa segmentação pelo Encarregado.
3.3. Prevenção a fraudes e decisões automatizadas. Um sistema automático analisa pedidos e cadastros de cartão com base em dados do dispositivo, IP, histórico da conta, valor do pedido e regras por cidade, e pode bloquear o pedido ou o cartão. Acessos também podem ser bloqueados por dispositivo ou IP ligado a fraude. O Usuário pode pedir ao Encarregado a revisão de decisões automatizadas e informações sobre os critérios usados, respeitados os segredos comercial e industrial (art. 20 da LGPD).
3.4. Novas finalidades incompatíveis com esta Política serão informadas previamente.
4. COMUNICAÇÕES E COOKIES
4.1. A Bigou pode enviar ofertas e cupons por SMS, WhatsApp, e-mail e notificações. O Usuário pode deixar de recebê-los a qualquer momento, pela opção indicada na própria mensagem, nas configurações do aplicativo ou do dispositivo, ou pelo Encarregado. Mensagens sobre pedidos e sobre a conta continuam sendo enviadas.
4.2. O site e o aplicativo usam cookies e kits de desenvolvimento (SDKs) próprios e de terceiros, para funcionamento, análise de uso e publicidade. Os de terceiros podem coletar identificadores do navegador ou do dispositivo e dados de navegação, tratados conforme as políticas desses terceiros. O Usuário pode gerenciá-los nas configurações do navegador e limitar o identificador de publicidade nas configurações do dispositivo.
5. COMPARTILHAMENTO
A Bigou não vende dados pessoais. Eles são compartilhados apenas com:
- Parceiros (e o sistema de gestão que o Parceiro integrar à Plataforma): após a confirmação do pedido, nome, telefone, endereço, itens e observações, além das avaliações recebidas. O Parceiro deve usar esses dados apenas para atender o pedido e cumprir obrigações legais, sendo vedado o uso para marketing próprio;
- Instituições de pagamento: os dados necessários à transação e à prevenção a fraudes. A relação dessas instituições pode ser pedida ao Encarregado;
- Prestadores de serviço que tratam dados em nome da Bigou, sob contrato e dever de confidencialidade: hospedagem em nuvem, envio de mensagens e notificações, mapas e localização de endereços, análise de uso e publicidade, prevenção a fraudes, atendimento, gestão interna e assessoria contábil e jurídica;
- Autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial ou administrativa;
- Sucessores, em caso de operação societária, que assumirão as obrigações desta Política.
Estatísticas anonimizadas, que não identificam o Usuário, podem ser compartilhadas sem essas restrições.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Os bancos de dados da Plataforma ficam em provedores de nuvem nos Estados Unidos, que hospedam os dados do item 2 pelos prazos do item 7. Alguns prestadores do item 5 também tratam dados fora do Brasil. Essas transferências seguem as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (art. 33, II, "b", da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 19/2024). O Usuário pode pedir ao Encarregado a íntegra dessas cláusulas, exercer os direitos do item 9 e peticionar à ANPD.
7. RETENÇÃO
- Cadastro: enquanto a conta estiver ativa;
- Pedidos, pagamentos e dados fiscais: 5 anos;
- Registros de acesso (IP, data e hora): 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet; depois disso, só os ligados a um caso de fraude ou disputa, até a solução do caso;
- Marketing: até a oposição do Usuário ou o encerramento da conta.
O pedido de exclusão da conta é concluído em até 45 dias, prazo em que o Usuário pode desistir e em que se encerram pedidos, estornos e contestações em andamento. Desde o pedido, a Bigou deixa de enviar comunicações de marketing. Ao final, os dados são excluídos ou anonimizados, exceto os dos pedidos e pagamentos, mantidos pelos prazos acima ou por determinação legal ou judicial.
8. SEGURANÇA
A Bigou adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como criptografia, firewalls e acesso restrito a pessoas autorizadas e sujeitas a confidencialidade, e tem políticas internas de classificação de dados e de resposta a incidentes. Incidentes que possam causar risco ou dano relevante serão comunicados à ANPD e aos Usuários afetados, nos prazos da regulamentação.
9. DIREITOS DO TITULAR
9.1. O Usuário pode pedir, nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir; revogação do consentimento; oposição; e revisão de decisões automatizadas.
9.2. Os pedidos devem ser enviados ao Encarregado (privacidade@bigou.app). São gratuitos e respondidos em até 15 dias, podendo ser exigida a confirmação de identidade. A conta pode ser excluída pelo próprio aplicativo. O Usuário também pode reclamar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
10. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Plataforma não é direcionada a crianças. O uso por menores segue o item 3.2 dos Termos de Uso, e produtos com restrição de idade seguem o item 4.4. Os dados usados na verificação de idade servem só a esse fim, e a Bigou não direciona publicidade personalizada a quem sabe ser menor de 18 anos. Dados de criança tratados sem o consentimento dos pais ou responsáveis (art. 14 da LGPD) serão excluídos.
11. ALTERAÇÕES
Alterações desta Política seguem o item 1.3 dos Termos de Uso.
Rio Pomba, Minas Gerais.